TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CUIDA BEM

AVISO IMPORTANTE: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ("T&C") REGEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO "CUIDA BEM" E DOS PRODUTOS A ELA VINCULADO. AO ACESSAR, UTILIZAR OU ADQUIRIR QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS DA CUIDA BEM, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES T&C. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES T&C, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A UTILIZAR OS SERVIÇOS/PRODUTOS E DEVERÁ ENCERRAR SEU USO IMEDIATAMENTE.

Este instrumento particular estabelece os Termos e Condições de Uso (“T&C”) da aplicação "Cuida Bem", doravante denominada CUIDA BEM, desenvolvida e operada por CUIDA BEM LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.988/0001-45, estabelecida à Rua José Pereira Liberato, 3350, complemento, 306, Dom Bosco, Itajaí - SC, 88303-401, pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

A CUIDA BEM atua como provedora de serviços de tecnologia, disponibilizando um sistema integrado que compreende um aplicativo mobile e um smartwatch, com o objetivo de monitorar e agregar dados.

A plena e inequívoca compreensão, anuência e o aceite expresso dos presentes T&C são condições indispensáveis para a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos pela CUIDA BEM. O acesso, cadastro e/ou uso dos produtos e serviços implicam na manifestação de vontade e na aceitação integral e irrestrita destes T&C e de seu conteúdo, bem como da Política de Privacidade da CUIDA BEM, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. O consentimento do aceite será devidamente armazenado para os fins legais e contratuais exigidos.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos destes T&C e Condições de Uso, os termos abaixo, quando utilizados com a primeira letra em maiúsculo, seja no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
• CUIDA BEM: Refere-se à CUIDA BEM LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.988/0001-45, provedora e operadora do Aplicativo, Smartwatch e responsável pela integração e fornecimento dos Serviços.
• Aplicativo: O software mobile denominado "Cuida Bem", desenvolvido e licenciado pela CUIDA BEM, disponível para instalação em dispositivos móveis (smartphones) e que permite a visualização e gestão dos dados e Sinais Vitais .
• Smartwatch : O dispositivo vestível (hardware) fornecido pela CUIDA BEM ou homologado por ela, projetado para a coleta de sinais vitais.
• Serviços: O conjunto de funcionalidades e recursos oferecidos pela CUIDA BEM através do Aplicativo e do Smartwatch, incluindo, mas não se limitando a, coleta, agregação, visualização e armazenamento de Dados e Sinais Vitais , bem como a possível emissão de alertas e notificações.
• Usuário: A pessoa física que utiliza o Smartwatch e o Aplicativo para monitoramento de seus próprios sinais vitais. Pode ser um indivíduo autônomo ou um menor/pessoa com necessidades especiais sob a supervisão de um Responsável.
• Responsável: A pessoa física, maior de idade e legalmente capaz, ou pessoa jurídica, que contrata os serviços da CUIDA BEM para monitorar os sinais vitais de um Usuário que esteja sob sua responsabilidade, tutela, curatela ou que demande cuidados específicos (ex: idosos, menores de idade, pacientes).
• Dados e Sinais Vitais: Informações biométricas e de saúde coletadas pelo Smartwatch, tais como Posição GPS, Batimentos Cardíacos, Temperatura, Pressão Arterial e Saturação, entre outros dados fisiológicos e comportamentais que serão detalhadamente especificados na Política de Privacidade.
• Dados Pessoais: Quaisquer informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Dados Anonimizados: Dado que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Política de Privacidade: O documento complementar a estes T&C, disponível clicando aqui , que descreve de forma clara e precisa as práticas de coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos Dados Pessoais pela CUIDA BEM.
• Assinatura: O plano de serviço contratado pelo Responsável ou Usuário para acesso e utilização contínua dos Serviços, por período determinado ou indeterminado conforme o Plano contratado, mediante pagamento.
• Plano: O conjunto de condições comerciais específicas sob as quais a Assinatura é contratada. O Plano pode ou não incluir o Smartwatch na contratação, podendo ser obtido em um plano separamente, ou através de um plano de renovação. No Plano é incluindo o valor vigente de cobrança, a periodicidade de cobrança, a existência ou não de período de fidelização e demais termos aplicáveis, disponibilizado pela CUIDA BEM e informado ao Responsável ou Usuário no momento da contratação.
• Inadimplência: A situação de não cumprimento das obrigações financeiras relativas à Assinatura, nos prazos e condições estabelecidos.
• Força Maior: Eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes, que impossibilitam o cumprimento das obrigações contratuais.
• Terceiros: Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que não sejam a CUIDA BEM, o Usuário ou o Responsável.

2. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1. A CUIDA BEM tem como objeto a disponibilização de uma plataforma tecnológica integrada, composta por um Aplicativo mobile e um Smartwatch, que permite a coleta, agregação, visualização e armazenamento de Dados e Sinais Vitais do Usuário. Tais dados são disponibilizados no Aplicativo para acompanhamento pelo Responsável ou pelo próprio Usuário, conforme o perfil de uso.

2.2. Os Serviços oferecidos pela CUIDA BEM incluem, mas não se limitam a: a) Coleta automatizada de Dados e Sinais Vitais , como Posição GPS, Batimentos Cardíacos, Temperatura, Pressão Arterial e Saturação, através do Smartwatch. b) Transmissão segura e agregação dos Dados e Sinais Vitais no Aplicativo, permitindo a visualização em tempo real e o acesso ao histórico. c) Geração de alertas e notificações personalizáveis com base em parâmetros de sinais vitais definidos pelo Responsável ou Usuário no Aplicativo. d) Armazenamento do histórico de Dados e Sinais Vitais durante todo o período de vigência da Assinatura.

2.3. Natureza dos Serviços: O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL reconhecem e aceitam que os Serviços da CUIDA BEM são de natureza tecnológica e de monitoramento de dados, e NÃO constituem, em nenhuma hipótese, serviços médicos, diagnósticos, tratamentos, aconselhamento de saúde ou qualquer forma de substituição ao acompanhamento profissional de saúde. A CUIDA BEM não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações apresentadas no Aplicativo sem a devida orientação e validação de profissionais de saúde qualificados.

2.4. Limitação de Exatidão dos Dados: O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL estão cientes e concordam que as tecnologias de monitoramento de sinais vitais, incluindo o Smartwatch e o Aplicativo, podem apresentar variações inerentes à sua natureza e funcionamento. A CUIDA BEM NÃO garante a exatidão absoluta das informações contidas no Aplicativo, podendo haver variações de até 8% (oito por cento) nos dados apresentados. A CUIDA BEM não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da interpretação ou uso indevido dessas variações.

3. CADASTRO, ACESSO E PERFIS DE USUÁRIO

3.1. Para acessar e utilizar os Serviços da CUIDA BEM, é obrigatório que o Responsável ou o Usuário (quando aplicável) realize um cadastro completo e forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. A CUIDA BEM poderá, a seu exclusivo critério, verificar a veracidade das informações fornecidas a qualquer tempo.

3.2. O acesso ao Aplicativo e a Assinatura são pessoais e intransferíveis. O Responsável ou Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente à CUIDA BEM qualquer suspeita de uso não autorizado, acesso indevido ou violação de segurança de sua conta. A CUIDA BEM não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso por Terceiros. O Smartwatch, por se tratar de bem de propriedade do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL, poderá ser transferido a terceiros, cabendo ao novo possuidor realizar o próprio cadastro perante a CUIDA BEM para vincular o dispositivo, realizar a contratação de um Plano e utilizar os Serviços.

3.3. Perfis de Usuário

3.4. A CUIDA BEM se reserva o direito de suspender, temporária ou permanentemente, ou cancelar o cadastro e o acesso de qualquer Usuário ou Responsável que: a) Forneça informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas. b) Viole quaisquer disposições destes T&C, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável. c) Pratique conduta inadequada, uso indevido, utilização ilícita ou em contrariedade às disposições destes T&C. d) Seja identificado em situação de Inadimplência, conforme Cláusula 4.5.

4. CONDIÇÕES DE COBRANÇA, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

4.1. O Smartwatch e os Serviços de Assinatura da CUIDA BEM são produtos distintos e independentes entre si, podendo ser adquiridos separadamente ou em conjunto, por meio de pacotes comerciais disponibilizados pela CUIDA BEM no momento da contratação. As condições comerciais, incluindo modelos de cobrança, formas de pagamento, políticas de renovação, cancelamento e inadimplência, estão detalhadas no Anexo I – Condições Comerciais e Pagamentos, que é parte integrante e indissociável destes Termos. 4.1.1. Em caso de problemas no smartwatch causados por uso inadequado do aparelho, poderá ser solicitada a reposição por um novo dispositivo, mediante pagamento do valor vigente de reposição. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 4 (quatro) vezes no cartão de crédito.

4.2. O único método de pagamento aceito para a Assinatura e para a aquisição do Smartwatch é o cartão de crédito. Ao contratar a Assinatura ou aquisição do Smartwatch, o Responsável ou Usuário autoriza expressamente a CUIDA BEM a realizar a cobrança em seu cartão de crédito, referentes ao valor vigente do Plano contratado que está associado ao produto e serviço.

4.3. Para Planos com período de vigência determinado, a renovação da Assinatura ao final desse período não é automática: a CUIDA BEM enviará ao Responsável ou Usuário um aviso de cortesia nos últimos 30 (trinta) dias do período vigente, informando o valor vigente da mensalidade para fins de continuidade, que dependerá de manifestação expressa do Responsável ou Usuário, mediante contratação através dos canais oficiais da CUIDA BEM. Para Planos com período de vigência indeterminado, não há evento de renovação: a Assinatura permanece ativa e é cobrada de forma recorrente até que seja cancelada, nos termos da Cláusula 4.4.

4.4. Fidelidade: A Assinatura poderá ser contratada mediante Planos com ou sem período de fidelização, conforme as condições comerciais vigentes e disponíveis no momento da contratação, sendo o Responsável ou Usuário previamente informado sobre a existência ou não de fidelidade e as condições aplicáveis ao Plano escolhido. A existência de fidelidade e suas condições dependem exclusivamente do Plano contratado, independente do período de relacionamento com a CUIDA BEM:

a) Caso o Plano contratado não possua fidelização, o Responsável ou Usuário poderá cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade.
b) Caso o Plano contratado possua fidelização e compreenda exclusivamente a Assinatura, sem a aquisição do Smartwatch, a rescisão antecipada será admitida mediante o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor restante do período de fidelização.
c) Caso o Plano contratado possua fidelização e inclua o Smartwatch (relógio de monitoramento), não será admitida a rescisão antecipada antes do término do período de fidelização contratado.

O eventual estorno de valores já pagos, quando aplicável, observará as regras e prazos da bandeira do cartão de crédito e da instituição bancária utilizada pelo Responsável ou Usuário.

4.5. Inadimplência: A Inadimplência refere-se exclusivamente ao não pagamento da Assinatura (mensalidade dos Serviços). A aquisição do Smartwatch, quando parcelada no cartão de crédito, compromete o limite de crédito do Responsável ou Usuário junto à instituição financeira emissora do cartão, não configurando Inadimplência perante a CUIDA BEM. Em caso de Inadimplência da Assinatura, aplicam-se as seguintes consequências:

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, ao Smartwatch, às marcas, logotipos, patentes, direitos autorais sobre o conteúdo do Aplicativo, interface da aplicação, designs, softwares, scripts, imagens, gráficos, textos, vídeos, recursos interativos e quaisquer outros ativos desenvolvidos, licenciados ou de titularidade da CUIDA BEM, são de sua propriedade exclusiva.

5.2. O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL não adquirem, por meio destes T&C, qualquer direito de propriedade intelectual sobre os ativos da CUIDA BEM, exceto a licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso para as finalidades aqui expressamente previstas.

5.3. Restrições de Uso da Propriedade Intelectual: É expressamente proibido ao USUÁRIO e ao RESPONSÁVEL, bem como a quaisquer Terceiros por eles autorizados ou não: a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar, transferir, exibir, executar publicamente, criar obras derivadas, ou explorar de qualquer forma o Aplicativo, o Smartwatch ou qualquer de seus componentes, sem a autorização prévia e expressa da CUIDA BEM. b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Aplicativo ou do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“T&C”). Smartwatch. c) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos no Aplicativo ou Smartwatch. d) Utilizar o Aplicativo ou o Smartwatch para qualquer finalidade diversa daquelas expressamente definidas nestes T&C.

5.4. Dados e Sinais Vitais e Anonimização: Os Dados e Sinais Vitais coletados através do Smartwatch e do Aplicativo são de propriedade do USUÁRIO e/ou do(s) RESPONSÁVEL(IS) vinculado(s) à conta, podendo estes últimos ser familiares ou demais pessoas cadastradas como Responsáveis nos termos da Cláusula 3.3.

5.5. A CUIDA BEM poderá utilizar Dados Anonimizados para seus objetivos estratégicos, incluindo, mas não se limitando a, pesquisa, desenvolvimento, aprimoramento dos Serviços, análise de tendências de saúde e geração de estatísticas. A anonimização garante que os dados não possam ser vinculados a um indivíduo específico, conforme detalhado na Política de Privacidade

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

6.1. Responsabilidades da CUIDA BEM: a) A CUIDA BEM se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a intersecção e a veiculação precisa dos Dados e Sinais Vitais coletados pelo Smartwatch no Aplicativo, desde que o uso do Smartwatch e do Aplicativo seja feito corretamente pelo USUÁRIO ou RESPONSÁVEL, conforme os manuais e instruções fornecidos. b) A CUIDA BEM mantém acordos de nível de serviço (SLA) e segurança da informação com a fabricante do Smartwatch e com os provedores de hospedagem (AWS) par a garantir a qualidade, disponibilidade e segurança do hardware e da infraestrutura tecnológica. c) A CUIDA BEM se compromete a monitorar e manter um programa de governança de dados em conformidade com a LGPD, visando a proteção dos Dados Pessoais de seus Usuários e Responsáveis.

6.2. Limitações de Responsabilidade da CUIDA BEM:

a) A CUIDA BEM NÃO se responsabiliza pelo monitoramento contínuo dos índices de saúde dos USUÁRIOS, tampouco pela adoção de qualquer medida ou intervenção médica ou de saúde com base nos índices apresentados no Aplicativo.
b) A CUIDA BEM NÃO garante a exatidão absoluta das informações contidas no Aplicativo, reconhecendo que tecnologias de monitoramento de sinais vitais podem apresentar variações de ao menos 8% (oito por cento).
c) A CUIDA BEM NÃO substitui, em nenhuma hipótese, o acompanhamento médico profissional, a realização de exames de saúde periódicos ou a consulta a profissionais de saúde qualificados.
d) A CUIDA BEM NÃO será responsável por falhas técnicas, interrupções de serviço ou problemas de segurança que não sejam de sua culpa direta, incluindo, mas não se limitando a: problemas de conexão à internet do USUÁRIO, ataques cibernéticos, falhas em servidores de terceiros (como AWS), ou mau funcionamento do hardware não decorrente de defeito de fábrica. A CUIDA BEM envidará esforços razoáveis para mitigar tais problemas e informará os USUÁRIOS sobre indisponibilidades.
e) Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da CUIDA BEM por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes ou relacionados a estes T&C ou ao uso dos Serviços excederá o valor total pago pelo Responsável ou Usuário à CUIDA BEM nos 12 (doze) meses anteriores à data do evento que originou a reclamação.

6.3. Responsabilidades do USUÁRIO e do RESPONSÁVEL: a) O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL são integralmente responsáveis por utilizar o Smartwatch e o Aplicativo corretamente, em estrita observância aos manuais de instruções, às orientações da CUIDA BEM e à legislação aplicável. b) É de responsabilidade do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL manter o smartphone com o Aplicativo instalado e habilitado para as atualizações necessárias, bem como garantir a disponibilidade de conexão Wi-Fi ou dados móveis para o funcionamento adequado do s Serviços. c) O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL são os únicos e exclusivos responsáveis pelo uso dos Dados e Sinais Vitais obtidos pelo Smartwatch e pelas decisões tomadas com base neles, incluindo, mas não se limitando a, decisões relacionadas à saúde, tratamento médico ou estilo de vida. d) O RESPONSÁVEL é o único responsável pelo pagamento da Assinatura e pelo acompanhamento e supervisão do uso do Aplicativo e do Smartwatch pelo USUÁRIO (quando aplicável). e) A manutenção do chip anexado ao smartwatch, sob pena de indisponibilidade dos serviços e funcionalidades. f) É expressamente proibido ao USUÁRIO e ao RESPONSÁVEL: i. Violar quaisquer disposições destes T&C, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável. ii. Praticar conduta inadequada, uso indevido, utilização ilícita ou em contrariedade às disposições destes T&C, incluindo, mas não se limitando a, tentativa de fraude, acesso não autorizado, disseminação de conteúdo ilegal ou ofensivo. iii. Tentar burlar, desativar ou interferir em recursos de segurança do Aplicativo ou Smartwatch. iv. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo ou Smartwatch.

6.4. Da Funcionalidade de Detecção de Quedas e Notificações : A CUIDA BEM oferece, como parte de seus Serviços, uma funcionalidade de detecção de quedas, que opera com base em parâmetros e algoritmos do Smartwatch. Em caso de detecção de um evento interpretado como uma queda, o sistema iniciará o seguinte protocolo:
a) O Smartwatch exibirá uma notificação de queda e ativará uma contagem regressiva de 5 (cinco) segundos, durante a qual o USUÁRIO poderá cancelar o alerta diretamente no dispositivo.
b) Caso o alerta não seja cancelado pelo USUÁRIO no prazo estipulado, uma notificação será enviada ao Aplicativo do(s) RESPONSÁVEL(IS) cadastrado(s).
c) A notificação enviada ao RESPONSÁVEL permitirá que este realize uma chamada de voz diretamente para o Smartwatch do USUÁRIO, a fim de verificar a situação.
6.4.1. O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL reconhecem e concordam que a funcionalidade de detecção de quedas e o subsequente protocolo de notificação e chamada dependem de fatores externos ao controle da CUIDA BEM, incluindo, mas não se limitando a:
a) O correto fornecimento e atualização dos dados de contato do USUÁRIO e do(s) RESPONSÁVEL(IS) na plataforma.
b) A disponibilidade e qualidade da conexão de internet (Wi-Fi ou dados móveis) tanto do smartphone pareado ao Smartwatch quanto do dispositivo do RESPONSÁVEL.
c) A cobertura e funcionamento da rede de telefonia móvel para a realização da chamada, da qual a CUIDA BEM não tem gerência.

6.4.2. A CUIDA BEM alerta que o Smartwatch não é capaz de efetuar chamadas, sendo sua funcionalidade restrita ao recebimento de ligações iniciadas pelo RESPONSÁVEL.

6.4.3. Limitação de Exatidão e Margem de Erro: O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL declaram-se cientes de que, como toda tecnologia de detecção baseada em sensores e algoritmos, a funcionalidade de detecção de quedas possui uma margem de erro intrínseca.
a) Falsos Positivos e Falsos Negativos: O sistema poderá, eventualmente, notificar falsas quedas (falsos positivos) ou, em cenários particulares e atípicos, não notificar uma queda verdadeira (falsos negativos). O contexto de cada cenário é particular, e a sensibilidade do Smartwatch pode não interpretar todos os eventos como uma queda.
b) Critério de Sensibilidade: A CUIDA BEM informa que a aplicação adota critérios de maior sensibilidade para a notificação de quedas, priorizando a segurança do USUÁRIO. Isso significa que o sistema está calibrado para preferir informar uma queda falsa a correr o risco de não notificar uma queda verdadeira.
c) Isenção de Responsabilidade: A CUIDA BEM não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de falsos positivos, falsos negativos, ou de qualquer falha na detecção ou notificação de quedas, exceto se comprovada conduta culposa ou dolosa por parte da CUIDA BEM.
d) Tempo de Notificação: A margem de tempo estimada entre a detecção da queda (após o período de cancelamento de 5 segundos) e a notificação ao RESPONSÁVEL é de até 60 (sessenta) segundos, podendo variar conforme as condições de rede e operacionais descritas na cláusula 6.4.2.

7. GARANTIAS, SUPORTE E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Garantia do Smartwatch: O Smartwatch fornecido pela CUIDA BEM possui garantia de 12 (doze) meses a partir da data de sua aquisição, cobrindo exclusivamente defeitos de fabricação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A garantia não cobre danos decorrentes de mau uso, acidentes, quedas, contato com líquidos ou qualquer outra condição não relacionada a defeitos de fabricação.

7.2. Suporte Técnico: A CUIDA BEM disponibilizará suporte técnico para o Aplicativo e o Smartwatch através de seus canais oficiais de atendimento. O atendimento em tempo real via WHATSAPP 47992260025 estará disponível em Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 e o contato estará disponível diretamente no Aplicativo. Para mensagens enviadas via e-mail ou WhatsApp, fora do horário de atendimento, o SLA (Service Level Agreement) de resposta será de 48 (quarenta e oito) horas. O suporte abrange dúvidas sobre o uso, problemas técnicos e orientações sobre funcionalidades.

7.3. Exclusão de Outras Garantias: A CUIDA BEM não oferece quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, além daquelas expressamente previstas nestes T&C e na legislação aplicável. O Aplicativo e o Smartwatch são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade", e a CUIDA BEM não garante que o funcionamento será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário ou Responsável.

8. TRATAMEN TO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A CUIDA BEM, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trata os Dados Pessoais de seus Usuários e Responsáveis com a máxima diligência e transparência.

8.2. Dados Coletados e Finalidades: A CUIDA BEM coleta Dados e Sinais Vitais (Posição GPS, Batimentos Cardíacos, Temperatura, Pressão Arterial e Saturação) e o histórico desses sinais durante todo o período de utilização dos Serviços. Além disso, são coletados dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, etc.) e dados de uso do Aplicativo (localização, acesso à atualização e utilização em segundo plano). A finalidade principal da coleta e tratamento desses dados é permitir o monitoramento remoto dos sinais vitais do Usuário pelo Responsável, ou pelo próprio Usuário, para acompanhamento de suas condições de saúde.

8.3. Política de Privacidade: Todas as informações detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos Dados Pessoais estão dispostas na Política de Privacidade da CUIDA BEM, que é um documento separado e parte integrante destes T&C. A Política de Privacidade pode ser acessada através do seguinte link: Política de Privacidade

8.4. Conformidade e Governança: A CUIDA BEM está em devida conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis à proteção de dados. A empresa mantém um programa de governança de dados, com monitoramento contínuo e auditorias para garantir a segurança e a privacidade das informações.

8.5. Compartilhamento de Dados: Os Dados Pessoais não serão compartilhados com Terceiros não autorizados. O compartilhamento ocorrerá apenas nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.

8.6. Dados Anonimizados: Os Dados e Sinais Vitais , após serem anonimizados de forma irreversível, perdem sua capacidade de identificar o Usuário e, portanto, não são considerados Dados Pessoais. A CUIDA BEM poderá utilizar esses Dados Anonimizados para seus objetivos estratégicos, incluindo, mas não se limitando a pesquisa, desenvolvimento, aprimoramento dos Serviços, análise de tendências de saúde e geração de estatísticas, sem a necessidade de consentimento adicional do Usuário ou Responsável.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E ENCERRAMENTO DO CONTRATO

9.1. Modificações dos T&C: A CUIDA BEM se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, estes T&C e Condições de Uso. As alterações programadas e previsíveis serão notificadas aos USUÁRIOS e RESPONSÁVEIS com, no mínimo, 1 (uma) semana de antecedência, através de aviso no Aplicativo e por e-mail cadastrado. Atualizações indispensáveis para a continuidade e bom funcionamento do serviço, que se mostrem urgentes e imprevisíveis, poderão ser implementadas de forma imediata e sem prévia informação.

9.2. Aceite das Novas Versões: O aceite das novas versões dos T&C se dará de forma expressa, mediante a confirmação do "ciente e de acordo" na própria aplicação. A continuidade do uso dos Serviços após a notificação das alterações implicará na aceitação dos novos T&C, exceto quando o aceite expresso for exigido.

9.3. Suspensão e Encerramento de Contas: A CUIDA BEM poderá suspender, temporária ou permanentemente, ou encerrar a conta do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nas seguintes hipóteses: a) Inadimplência, conforme detalhado na Cláusula 4.5. b) Violação de quaisquer disposições destes T&C, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável. c) Conduta inadequada, uso indevido, utilização ilícita ou em contrariedade às disposições destes T&C. d) Tentativa de fraude ou qualquer ação que comprometa a segurança ou integridade da plataforma.

9.4. Notificação de Suspensão/Encerramento: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL será notificado sobre a suspensão ou encerramento de sua conta através de aviso no Aplicativo e por e-mail cadastrado.

9.5. Procedimentos para Encerramento de Conta pelo Usuário/Responsável: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação através dos canais de suporte da CUIDA BEM , observados os termos para rescisão previstos nestes T&C.

9.6. Exclusão e Retenção de Dados: Após o encerramento da conta, os Dados e Sinais Vitais e demais Dados Pessoais do USUÁRIO serão excluídos, exceto o histórico de Dados e Sinais Vitais , que será mantido por um período máximo de 07 (sete) meses para fins de transição e, posteriormente, anonimizado. A CUIDA BEM poderá reter Dados Pessoais por período superior para cumprimento de obrigação legal ou superveniente.

10. JURISDIÇÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

10.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Itajaí/SC como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes T&C, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes T&C e Condições de Uso constituem o acordo integral e completo entre o USUÁRIO/RESPONSÁVEL e a CUIDA BEM em relação ao objeto aqui tratado, substituindo e revogando quaisquer acordos, propostas, negociações ou entendimentos anteriores, sejam eles orais ou escritos.

11.2. A CUIDA BEM poderá estabelecer canais de comunicação diretos ou indiretos (e-mail, notificações no Aplicativo, etc.) para manter o USUÁRIO/RESPONSÁVEL informado sobre os Serviços, atualizações, promoções e outras informações relevantes.

11.3. A eventual omissão ou tolerância da CUIDA BEM em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes T&C não implicará em renúncia, novação ou alteração tácita de tal disposição, nem afetará a capacidade da CUIDA BEM de exigir o cumprimento estrito no futuro.

11.4. Caso qualquer item, termo ou disposição destes T&C seja declarado nulo, inválido ou inexequível por autoridade competente, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

CUIDA BEM LTDA
CNPJ 61.695.988/0001-45
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“T&C”)

ANEXO I – CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTOS

Este Anexo I é parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso da CUIDA BEM e detalha as condições comerciais, políticas de pagamento, renovação e cancelamento aplicáveis à aquisição do Smartwatch e à contratação dos Serviços.

1. MODELO DE CONTRATAÇÃO

1.1. Aquisição do Smartwatch e Contratação dos Serviços: O Smartwatch e os Serviços (Assinatura) da CUIDA BEM são produtos distintos e independentes entre si, que poderão ser adquiridos separadamente ou em conjunto, por meio de pacotes comerciais disponibilizados pela CUIDA BEM no momento da contratação.
a) Aquisição do Smartwatch: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL adquire o smartwatch pelo valor vigente, que poderá ser cobrado em uma única parcela ou parcelado no cartão de crédito, conforme as condições comerciais vigentes no momento da compra.
b) Contratação dos Serviços: A Assinatura é contratada mediante pagamento do valor vigente, podendo compor pacotes comerciais em conjunto com a aquisição do Smartwatch. O período de vigência da Assinatura, determinado ou indeterminado, bem como a existência ou não de fidelização, dependem do Plano contratado, nos termos da Cláusula 3 deste Anexo.

2. FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O único método de pagamento aceito para a aquisição do Smartwatch e para a contratação da Assinatura é o cartão de crédito. O Smartwatch e a Assinatura poderão ser vendidos em conjunto, por meio de pacotes comerciais, conforme o Plano contratado, ou adquiridos separadamente, a critério do Responsável ou Usuário.
2.2. Ao realizar a contratação inicial, o USUÁRIO ou RESPONSÁVEL autoriza expressamente a CUIDA BEM a realizar a cobrança do valor integral referente à aquisição do Smartwatch e/ou à Assinatura em seu cartão de crédito. Ainda que o pagamento seja parcelado, o valor integral é comprometido no limite de crédito disponível no cartão no ato da compra, sendo o parcelamento uma condição estabelecida entre o Responsável ou Usuário e a instituição financeira emissora do cartão.
2.3. Ao manter os Serviços ativos, o USUÁRIO ou RESPONSÁVEL autoriza a CUIDA BEM a realizar cobranças recorrentes em seu cartão de crédito, observadas as condições de renovação e continuidade previstas na Cláusula 3.

3. POLÍTICA DE RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

3.1. Renovação: Para Planos com período de vigência determinado, a renovação da Assinatura ao final desse período não é automática. A CUIDA BEM enviará ao Responsável ou Usuário um aviso de cortesia nos últimos 30 (trinta) dias do período vigente, informando o valor vigente da mensalidade para fins de continuidade. Para Planos com período de vigência indeterminado, não há evento de renovação: a Assinatura permanece ativa e é cobrada de forma recorrente até que seja cancelada.
3.2. Continuidade dos Serviços: Caso deseje manter os Serviços após o término do período de vigência determinado de seu Plano, o Responsável ou Usuário deverá contratar expressamente a continuidade através dos canais de suporte oficiais da CUIDA BEM, mediante pagamento do valor vigente da mensalidade. Não havendo manifestação expressa, os Serviços não serão renovados.
3.3. Rescisão Antecipada e Fidelidade:
a) Durante o Período de Arrependimento: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 (quatorze) dias a contar do recebimento do produto, prazo superior ao mínimo de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, o valor pago será integralmente estornado, mediante a devolução do dispositivo em perfeitas condições de uso.
b) Fidelidade: A Assinatura poderá ser contratada mediante Planos com ou sem período de fidelização, conforme as condições comerciais vigentes e disponíveis no momento da contratação, sendo o Responsável ou Usuário previamente informado sobre a existência ou não de fidelidade e as condições aplicáveis ao Plano escolhido. A existência de fidelidade e suas condições dependem exclusivamente do Plano contratado, independente do período de relacionamento com a CUIDA BEM:
i. Sem fidelização: o Responsável ou Usuário poderá cancelar a qualquer momento, sem multa ou penalidade.
ii. Com fidelização, apenas Assinatura: a rescisão antecipada será admitida mediante o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor restante do período de fidelização.
iii. Com fidelização e Smartwatch incluído: não será admitida a rescisão antecipada antes do término do período de fidelização contratado.
O eventual estorno de valores já pagos observará as regras e prazos da bandeira do cartão de crédito e da instituição bancária utilizada pelo Responsável ou Usuário.

4. POLÍTICA DE INADIMPLÊNCIA

4.1. As condições de Inadimplência, aplicáveis exclusivamente à Assinatura, estão definidas na Cláusula 4.5 destes T&C.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os valores vigentes e demais condições aqui estabelecidos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, com base na variação do IPCA-IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, ou pelo mínimo de 5% .
5.2. A CUIDA BEM se reserva o direito de alterar os valores vigentes e as condições comerciais, mediante notificação prévia ao USUÁRIO ou RESPONSÁVEL com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
5.3. Este Anexo I é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da CUIDA BEM , e sua aceitação é condição para a contratação e utilização dos Serviços.

Versão 1.0 — 08 de março de 2026