TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CUIDA BEM

AVISO IMPORTANTE: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (" T&C") REGEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO "CUIDA BEM" E DO SMARTWATCH A ELA VINCULADO. AO ACESSAR, UTILIZAR OU ADQUIRIR QUAISQUER SERVIÇOS DA CUIDA BEM, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES T&C. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES T&C, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A UTILIZAR A APLICAÇÃO E DEVERÁ ENCERRAR SEU USO IMEDIATAMENTE.

Este instrumento particular estabelece os Termos e Condições de Uso (“T&C”) da aplicação "Cuida Bem", doravante denominada CUIDA BEM, desenvolvida e operada por CUIDA BEM LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.988/0001 -45, estabelecida à Rua José Pereira Liberato, 3350, complemento, 306, Dom Bosco, Itajaí - SC, 88303 -401, pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

A CUIDA BEM atua como provedora de serviços de tecnologia, disponibilizando um sistema integrado que compreende um aplicativo mobile e um smartwatch, com o objetivo de monitorar e agregar Dados e Sinais Vitais.

A plena e inequívoca compreensão, anuência e o aceite expresso dos presentes T&C são condições indispensáveis para a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos pela CUIDA BEM. O acesso, cadastro e/ou uso do sistema implicam na manifestação de vontade e na aceitação integral e irrestrita destes T&C e de seu conteúdo, bem como da Política de Privacidade da CUIDA BEM, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. O consentimento do aceite será devidamente armazenado para os fins legais e contratuais exigidos.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos destes T&C e Condições de Uso, os termos abaixo, quando utilizados com a primeira letra em maiúsculo, seja no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
• CUIDA BEM: Refere-se à CUIDA BEM LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.988/0001 -45, provedora e operadora do Aplicativo e responsável pela integração e fornecimento dos Serviços.
• Aplicativo: O software mobile denominado "Cuida Bem", desenvolvido e licenciado pela CUIDA BEM, disponível para instalação em dispositivos móveis (smartphones) e que permite a visualização e gestão dos Dados e Sinais Vitais .
• Smartwatch : O dispositivo vestível (hardware) fornecido pela CUIDA BEM ou homologado por ela, projetado para a coleta de sinais vitais.
• Serviços: O conjunto de funcionalidades e recursos oferecidos pela CUIDA BEM através do Aplicativo e do Smartwatch, incluindo, mas não se limitando a, coleta, agregação, visualização e armazenamento de Dados e Sinais Vitais , bem como a possível emissão de alertas e notificações.
• Usuário: A pessoa física que utiliza o Smartwatch e o Aplicativo para monitoramento de seus próprios sinais vitais. Pode ser um indivíduo autônomo ou um menor/pessoa com necessidades especiais sob a supervisão de um Responsável.
• Responsável: A pessoa física, maior de idade e legalmente capaz, ou pessoa jurídica, que contrata os serviços da CUIDA BEM para monitorar os sinais vitais de um Usuário que esteja sob sua responsabilidade, tutela, curatela ou que demande cuidados específicos (ex: idosos, menores de idade, pacientes).
• Dados e Sinais Vitais: Informações biométricas e de saúde coletadas pelo Smartwatch, tais como Posição GPS, Batimentos Cardíacos, Temperatura, Pressão Arterial e Saturação, entre outros dados fisiológicos e comportamentais que serão detalhadamente especificados na Política de P rivacidade.
• Dados Pessoais: Quaisquer informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei nº 13.709/20 18 (LGPD).
• Dados Anonimizados: Dado que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Política de Privacidade: O documento complementar a estes T&C, disponível clicando aqui , que descreve de forma clara e precisa as práticas de coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos Dados Pessoais pela CUIDA BEM.
• Assinatura: O plano de serviço contratado pelo Responsável ou Usuário para acesso e utilização contínua dos Serviços por um período determinado, mediante pagamento.
• Inadimplência: A situação de não cumprimento das obrigações financeiras relativas à Assinatura, nos prazos e condições estabelecidos.
• Força Maior: Eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes, que impossibilitam o cumprimento das obrigações contratuais.
• Terceiros: Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que não sejam a CUIDA BEM, o Usuário ou o Responsável.

2. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1. A CUIDA BEM tem como objeto a disponibilização de uma plataforma tecnológica integrada, composta por um Aplicativo mobile e um Smartwatch, que permite a coleta, agregação, visualização e armazenamento de Dados e Sinais Vitais do Usuário. Tais dados são disponibilizados no Aplicativo para acompanhamento pelo Responsável ou pelo próprio Usuário, conforme o perfil de uso.

2.2. Os Serviços oferecidos pela CUIDA BEM incluem, mas não se limitam a: a) Coleta automatizada de Dados e Sinais Vitais , como Posição GPS, Batimentos Cardíacos, Temperatura, Pressão Arterial e Saturação, através do Smartwatch. b) Transmissão segura e agregação dos Dados e Sinais Vitais no Aplicativo, permitindo a visualização em tempo real e o acesso ao histórico. c) Geração de alertas e notificações personalizáveis com base em parâmetros de sinais vitais definidos pelo Responsável ou Usuário no Aplicativo. d) Armazenamento do histórico de Dados e Sinais Vitais durante todo o período de vigência da Assinatura.

2.3. Natureza dos Serviços: O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL reconhecem e aceitam que os Serviços da CUIDA BEM são de natureza tecnológica e de monitoramento de dados, e NÃO constituem, em nenhuma hipótese, serviços médicos, diagnósticos, tratamentos, aconselhamento d e saúde ou qualquer forma de substituição ao acompanhamento profissional de saúde. A CUIDA BEM não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações apresentadas no Aplicativo sem a devida orientação e validação de profissionais de saúde qualificados.

2.4. Limitação de Exatidão dos Dados: O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL estão cientes e concordam que as tecnologias de monitoramento de sinais vitais, incluindo o Smartwatch e o Aplicativo, podem apresentar variações inerentes à sua natureza e funcionamento. A CUIDA B EM NÃO garante a exatidão absoluta das informações contidas no Aplicativo, podendo haver variações de até 5% (cinco por cento) nos dados apresentados. A CUIDA BEM não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da interpretação ou uso indevido dessas variações.

3. CADASTRO, ACESSO E PERFIS DE USUÁRIO

3.1. Para acessar e utilizar os Serviços da CUIDA BEM, é obrigatório que o Responsável ou o Usuário (quando aplicável) realize um cadastro completo e forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. A CUIDA BEM poderá, a seu exclusivo critério, verificar a veracidade das informações fornecidas a qualquer tempo.

3.2. O acesso ao Aplicativo e ao Smartwatch é pessoal e intransferível. O Responsável ou Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo comunicar imediatamente à CUIDA BEM qualquer suspeita de uso não autorizado, acesso indevido ou violação de segurança de sua conta. A CUIDA BEM não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso por Terceiros.

3.3. Perfis de Usuário: Perfil de Usuário Descrição Responsabilidades e Condições Usuário Monitorado (Pessoa que será monitorada) Pessoa física cuja utilização do Smartwatch e do Aplicativo é acompanhada por um ou mais Responsáveis. - Cadastro deve ser feito exclusivamente pelo Responsável , com seu próprio CPF , para verificação de identidade e consentimento parental/legal. - Os dados poderão ser compartilhados com outros Responsáveis (familiares), mediante consentimento do Responsável principal.
- Cada familiar deve criar seu próprio perfil de Responsável.
- O Responsável principal é o único responsável pelo pagamento da assinatura , pela supervisão do uso e pelo uso adequado do Aplicativo e do Smartwatch.
- A CUIDA BEM não se responsabiliza por atos ou omissões do Usuário Monitorado ou do Responsável que violem os T&C ou a legislação. Usuário Autônomo (Pessoa que se automonitora) Pessoa física, maior de idade e legalmente capaz, que utiliza o Smartwatch e o Aplicativo para automonitoramento .
- Utiliza os serviços sem necessidade de um Responsável vinculado.
- É integralmente responsável por todas as ações e decisões relativas ao uso dos serviços.

3.4. A CUIDA BEM se reserva o direito de suspender, temporária ou permanentemente, ou cancelar o cadastro e o acesso de qualquer Usuário ou Responsável que: a) Forneça informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas. b) Viole quaisquer disposições destes T&C, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável. c) Pratique conduta inadequada, uso indevido, utilização ilícita ou em contrariedade às disposições destes T&C. d) Seja identificado em situação de Inadimplência, conforme Cláusula 4.6.

4. CONDIÇÕES DE COBRANÇA, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

4.1. A aquisição do Smartwatch e o acesso aos Serviços da CUIDA BEM estão condicionados à contratação de uma Assinatura anual e, as condições comerciais, incluindo preços, modelos de cobrança, formas de pagamento, políticas de renovação, cancelamento e inadimplência, estão detalhadas no Anexo I – Condições Comerciais, Preços e Pagamentos, que é parte integrante e indissociável destes Termos.

4.2. O valor do Smartwatch, bem como da assinatura para utilização dos serviços prestados pela CUIDAM BEM observarão as informações descritas no Anexo I ao T&C.

4.3. O único método de pagamento aceito para a Assinatura e aquisição do Smartwatch é o cartão de crédito. Ao contratar a Assinatura e adquirir o Smartwatch , o Responsável ou Usuário autoriza expressamente a CUIDA BEM a realizar cobranças recorrentes em seu cartão de crédito, conforme o plano contratado.

4.4. A renovação da Assinatura, ao final do período inicial de 12 (doze) meses, será automática por igual período, salvo manifestação expressa em contrário do Responsável ou Usuário, realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação.

4.5. Rescisão Antecipada pelo Usuário/Responsável: Durante a vigência do segundo ano da assinatura, o Responsável ou Usuário poderá rescindir o contrato antes do término do período de 12 (doze) meses, mediante o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o saldo residual das parcelas vincendas. O estorno do valor pago, quando aplicável, observará as regras e prazos da bandeira do cartão de crédito e da instituição bancária utilizada pelo Responsável ou Usuário.

4.6. Inadimplência: Em caso de INADIMPLÊNCIA Consequência Descrição Notificação de Inadimplência A CUIDA BEM notificará o Responsável ou Usuário sobre a inadimplência. Suspensão do Envio do Smartwatch Em caso de falha na cobrança via cartão de crédito, o envio do Smartwatch poderá ser suspenso. Prazo de Regularização O Responsável ou Usuário deverá regularizar seus pagamentos em até 5 dias da notificação inicial, sob pena de suspensão permanente dos serviços. Interrupção do Funcionamento O Smartwatch e o Aplicativo poderão ter o funcionamento interrompido em 5 dias após a primeira notificação de inadimplência. Cobrança de Valores A CUIDA BEM se reserva o direito de cobrar os valores devidos por meios extrajudiciais ou judiciais, acrescidos de juros, multas e correção monetária.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, ao Smartwatch, às marcas, logotipos, patentes, direitos autorais sobre o conteúdo do Aplicativo, interface da aplicação, designs, softwares, scripts, imagens, gráficos, textos, vídeos, recursos interativos e quaisquer outros ativos desenvolvidos, licenciados ou de titularidade da CUIDA BEM, são de sua propriedade exclusiva.

5.2. O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL não adquirem, por meio destes T&C, qualquer direito de propriedade intelectual sobre os ativos da CUIDA BEM, exceto a licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso para as finalidades aqui expressamente previstas.

5.3. Restrições de Uso da Propriedade Intelectual: É expressamente proibido ao USUÁRIO e ao RESPONSÁVEL, bem como a quaisquer Terceiros por eles autorizados ou não: a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar, transferir, exibir, executar publicamente, criar obras derivadas, ou explorar de qualquer forma o Aplicativo, o Smartwatch ou qualquer de seu s componentes, sem a autorização prévia e expressa da CUIDA BEM. b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Aplicativo ou do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“T&C”). Smartwatch. c) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos no Aplicativo ou Smartwatch. d) Utilizar o Aplicativo ou o Smartwatch para qualquer finalidade diversa daquelas expressamente definidas nestes T&C.

5.4. Dados e Sinais Vitais e Anonimização: Os Dados e Sinais Vitais coletados através do Smartwatch e do Aplicativo são de propriedade do USUÁRIO.

5.5. A CUIDA BEM poderá utilizar Dados Anonimizados para seus objetivos estratégicos, incluindo, mas não se limitando a, pesquisa, desenvolvimento, aprimoramento dos Serviços, análise de tendências de saúde e geração de estatísticas. A anonimização garante que os dados não possam ser vinculados a um indivíduo específico, conforme detalhado na Política de Privacidade

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

6.1. Responsabilidades da CUIDA BEM: a) A CUIDA BEM se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a intersecção e a veiculação precisa dos Dados e Sinais Vitais coletados pelo Smartwatch no Aplicativo, desde que o uso do Smartwatch e do Aplicativo seja feito corretamente pelo USUÁRIO ou RESPONSÁVEL, conforme os manuais e instruções fornecidos. b) A CUIDA BEM mantém acordos de nível de serviço (SLA) e segurança da informação com a fabricante do Smartwatch e com os provedores de hospedagem (AWS) par a garantir a qualidade, disponibilidade e segurança do hardware e da infraestrutura tecnológica. c) A CUIDA BEM se compromete a monitorar e manter um programa de governança de dados em conformidade com a LGPD, visando a proteção dos Dados Pessoais de seus Usuários e Responsáveis.

6.2. Limitações de Responsabilidade da CUIDA BEM:

a) A CUIDA BEM NÃO se responsabiliza pelo monitoramento contínuo dos índices de saúde dos USUÁRIOS, tampouco pela adoção de qualquer medida ou intervenção médica ou de saúde com base nos índices apresentados no Aplicativo.
b) A CUIDA BEM NÃO garante a exatidão absoluta das informações contidas no Aplicativo, reconhecendo que tecnologias de monitoramento de sinais vitais podem apresentar variações de ao menos 5% (cinco por cento).
c) A CUIDA BEM NÃO substitui, em nenhuma hipótese, o acompanhamento médico profissional, a realização de exames de saúde periódicos ou a consulta a profissionais de saúde qualificados.
d) A CUIDA BEM NÃO será responsável por falhas técnicas, interrupções de serviço ou problemas de segurança que não sejam de sua culpa direta, incluindo, mas não se limitando a: problemas de conexão à internet do USUÁRIO, ataques cibernéticos, falhas em servi dores de terceiros (como AWS), ou mau funcionamento do hardware não decorrente de defeito de fábrica. A CUIDA BEM envidará esforços razoáveis para mitigar tais problemas e informará os USUÁRIOS sobre indisponibilidades.
e) Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da CUIDA BEM por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes ou relacionados a estes T&C ou ao uso dos Serviços excederá o valor total pago pelo Responsável ou Usuário à CUIDA BEM nos 12 (doze) meses anteriores à data do evento que originou a reclamação.

6.3. Responsabilidades do USUÁRIO e do RESPONSÁVEL: a) O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL são integralmente responsáveis por utilizar o Smartwatch e o Aplicativo corretamente, em estrita observância aos manuais de instruções, às orientações da CUIDA BEM e à legislação aplicável. b) É de responsabilidade do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL manter o smartphone com o Aplicativo instalado e habilitado para as atualizações necessárias, bem como garantir a disponibilidade de conexão Wi -Fi ou dados móveis para o funcionamento adequado do s Serviços. c) O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL são os únicos e exclusivos responsáveis pelo uso dos Dados e Sinais Vitais obtidos pelo Smartwatch e pelas decisões tomadas com base neles, incluindo, mas não se limitando a, decisões relacionadas à saúde, tratamento médico ou estilo de vida. d) O RESPONSÁVEL é o único responsável pelo pagamento da Assinatura e pelo acompanhamento e supervisão do uso do Aplicativo e do Smartwatch pelo USUÁRIO (quando aplicável). e) A manutenção do chip anexado ao smartwatch, sob pena de indisponibilidade dos serviços e funcionalidades. f) É expressamente proibido ao USUÁRIO e ao RESPONSÁVEL: i. Violar quaisquer disposições destes T&C, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável. ii. Praticar conduta inadequada, uso indevido, utilização ilícita ou em contrariedade às disposições destes T&C, incluindo, mas não se limitando a, tentativa de fraude, acesso não autorizado, disseminação de conteúdo ilegal ou ofensivo. iii. Tentar burlar, desativar ou interferir em recursos de segura nça do Aplicativo ou Smartwatch. iv. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo ou Smartwatch.

6.4. Da Funcionalidade de Detecção de Quedas e Notificações : A CUIDA BEM oferece, como parte de seus Serviços, uma funcionalidade de detecção de quedas, que opera com base em parâmetros e algoritmos do Smartwatch. Em caso de detecção de um evento interpretado como uma queda, o sistema iniciará o seguinte protocolo:
a) O Smartwatch exibirá uma notificação de queda e ativará uma contagem regressiva de 5 (cinco) segundos, durante a qual o USUÁRIO poderá cancelar o alerta diretamente no dispositivo.
b) Caso o alerta não seja cancelado pelo USUÁRIO no prazo estipulado, uma notificação será enviada ao Aplicativo do(s) RESPONSÁVEL(IS) cadastrado(s).
c) A notificação enviada ao RESPONSÁVEL permitirá que este realize uma chamada de voz diretamente para o Smartwatch do USUÁRIO, a fim de verificar a situação.
6.4.1. O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL reconhecem e concordam que a funcionalidade de detecção de quedas e o subsequente protocolo de notificação e chamada dependem de fatores externos ao controle da CUIDA BEM, incluindo, mas não se limitando a:
a) O correto fornecimento e atualização dos dados de contato do USUÁRIO e do(s) RESPONSÁVEL(IS) na plataforma.
b) A disponibilidade e qualidade da conexão de internet (Wi -Fi ou dados móveis) tanto do smartphone pareado ao Smartwatch quanto do dispositivo do RESPONSÁVEL.
c) A cobertura e funcionamento da rede de telefonia móvel para a realização da chamada , da qual a CUIDA BEM não tem gerência.

6.4.2. A CUIDA BEM alerta que o Smartwatch não é capaz de efetuar chamadas, sendo sua funcionalidade restrita ao recebimento de ligações iniciadas pelo RESPONSÁVEL.

6.4.3. Limitação de Exatidão e Margem de Erro: O USUÁRIO e o RESPONSÁVEL declaram -se cientes de que, como toda tecnologia de detecção baseada em sensores e algoritmos, a funcionalidade de detecção de quedas possui uma margem de erro intrínseca.
a) Falsos Positivos e Falsos Negativos: O sistema poderá, eventualmente, notificar falsas quedas (falsos positivos) ou, em cenários particulares e atípicos, não notificar uma queda verdadeira (falsos negativos). O contexto de cada cenário é particular, e a sensibilidade do Smartwatch pode não interpretar todos os eventos como uma queda.
b) Critério de Sensibilidade: A CUIDA BEM informa que a aplicação adota critérios de maior sensibilidade para a notificação de quedas, priorizando a segurança do USUÁRIO. Isso significa que o sistema está calibrado para preferir informar uma queda falsa a cor rer o risco de não notificar uma queda verdadeira.
c) Isenção de Responsabilidade: A CUIDA BEM não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de falsos positivos, falsos negativos, ou de qualquer falha na detecção ou notificação de quedas, exceto se comprovada conduta culposa ou de liberada por parte da CUIDA BEM.
d) Tempo de Notificação: A margem de tempo estimada entre a detecção da queda (após o período de cancelamento de 5 segundos) e a notificação ao RESPONSÁVEL é de até 60 (sessenta) segundos, podendo variar conforme as condições de rede e operacionais descritas na cláusula 6.4.2.

7. GARANTIAS, SUPORTE E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Garantia do Smartwatch: O Smartwatch fornecido pela CUIDA BEM possui garantia de 90 (noventa) dias a partir da data de sua aquisição, cobrindo exclusivamente defeitos de fabricação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A garantia não cobre danos decorrentes de mau uso, acidentes, quedas, contato com líquidos ou qualquer outra condição não relacionada a defeitos de fabricação.

7.2. Suporte Técnico: A CUIDA BEM disponibilizará suporte técnico para o Aplicativo e o Smartwatch através de seus canais oficiais de atendimento. O atendimento em tempo real via WHATSAPP (47) 99226-0025 estará disponível em horário comercial e o contato estará disponível diretamente no Aplicativo . Para mensagens enviadas via e -mail ou WhatsApp , fora do horário comercial, o SLA (Service Level Agreement) de resposta será de 48 (quarenta e oito) horas. O suporte abrange dúvidas sobre o uso, problemas técnicos e orientações sobre funcionalidades.

7.3. Exclusão de Outras Garantias: A CUIDA BEM não oferece quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, além daquelas expressamente previstas nestes T&C e na legislação aplicável. O Aplicativo e o Smartwatch são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade", e a CUIDA BEM não garante que o funcionamento será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário ou Responsável.

8. TRATAMEN TO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A CUIDA BEM, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trata os Dados Pessoais de seus Usuários e Responsáveis com a máxima diligência e transparência.

8.2. Dados Coletados e Finalidades: A CUIDA BEM coleta Dados e Sinais Vitais (Posição GPS, Batimentos Cardíacos, Temperatura, Pressão Arterial e Saturação) e o histórico desses sinais durante todo o período de utilização dos Serviços. Além disso, são coletados dados cadastrais (nome, CPF, e -mail, etc.) e dados de uso do Aplicativo (localização, acesso à atualização e utilização em segundo plano). A finalidade principal da coleta e tratamento desses dados é permitir o monitoramento remoto dos sinais vitais do Usuário pelo Responsável, ou pelo próprio Usuário, para acompanhamento de suas condições de saúde.

8.3. Política de Privacidade: Todas as informações detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos Dados Pessoais estão dispostas na Política de Privacidade da CUIDA BEM, que é um documento separado e parte integrante destes T&C. A Política de Privacidade pode ser acessada através do seguinte link: Política de Privacidade

8.4. Conformidade e Governança: A CUIDA BEM está em devida conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis à proteção de dados. A empresa mantém um programa de governança de dados, com monitoramento contínuo e auditorias para garantir a segurança e a pr ivacidade das informações.

8.5. Compartilhamento de Dados: Os Dados Pessoais não serão compartilhados com Terceiros não autorizados. O compartilhamento ocorrerá apenas nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.

8.6. Dados Anonimizados: Os Dados e Sinais Vitais , após serem anonimizados de forma irreversível, perdem sua capacidade de identificar o Usuário e, portanto, não são considerados Dados Pessoais. A CUIDA BEM poderá utilizar esses Dados Anonimizados para seus objetivos estratégicos, incluindo, mas não se l imitando a pesquisa, desenvolvimento, aprimoramento dos Serviços, análise de tendências de saúde e geração de estatísticas, sem a necessidade de consentimento adicional do Usuário ou Responsável.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E ENCERRAMENTO DO CONTRATO

9.1. Modificações dos T&C: A CUIDA BEM se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, estes T&C e Condições de Uso. As alterações programadas e previsíveis serão notificadas aos USUÁRIOS e RESPONSÁVEIS com, no mínimo, 1 (uma) semana de antecedência, através de aviso no Aplicativo e por e -mail cadastrado. Atualizações indispensáveis para a continuida de e bom funcionamento do serviço, que se mostrem urgentes e imprevisíveis, poderão ser implementadas de forma imediata e sem prévia informação.

9.2. Aceite das Novas Versões: O aceite das novas versões dos T&C se dará de forma expressa, mediante a confirmação do "ciente e de acordo" na própria aplicação. A continuidade do uso dos Serviços após a notificação das alterações implicará na aceitação dos novos T&C, exceto quando o aceite expresso for exigido.

9.3. Suspensão e Encerramento de Contas: A CUIDA BEM poderá suspender, temporária ou permanentemente, ou encerrar a conta do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nas seguintes hipóteses: a) Inadimplência, conforme detalhado na Cláusula 4.6. b) Violação de quaisquer disposições destes T&C, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável. c) Conduta inadequada, uso indevido, utilização ilícita ou em contrariedade às disposições destes T&C. d) Tentativa de fraude ou qualquer ação que comprometa a segurança ou integridade da plataforma.

9.4. Notificação de Suspensão/Encerramento: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL será notificado sobre a suspensão ou encerramento de sua conta através de aviso no Aplicativo e por e-mail cadastrado.

9.5. Procedimentos para Encerramento de Conta pelo Usuário/Responsável: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação através dos canais de suporte da CUIDA BEM , observados os termos para rescisão previstos nestes T&C.

9.6. Exclusão e Retenção de Dados: Após o encerramento da conta, os Dados e Sinais Vitais e demais Dados Pessoais do USUÁRIO serão excluídos, exceto o histórico de Dados e Sinais Vitais , que será mantido por um período máximo de 07 (sete) meses p ara fins de transição e, posteriormente, anonimizado. A CUIDA BEM poderá reter Dados Pessoais por período superior para cumprimento de obrigação legal ou superveniente.

10. JURISDIÇÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

10.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Itajaí/SC como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes T&C, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes T&C e Condições de Uso constituem o acordo integral e completo entre o USUÁRIO/RESPONSÁVEL e a CUIDA BEM em relação ao objeto aqui tratado, substituindo e revogando quaisquer acordos, propostas, negociações ou entendimentos anteriores, sejam eles orais ou escritos.

11.2. A CUIDA BEM poderá estabelecer canais de comunicação diretos ou indiretos (e - mail, notificações no Aplicativo, etc.) para manter o USUÁRIO/RESPONSÁVEL informado sobre os Serviços, atualizações, promoções e outras informações relevantes.

11.3. A eventual omissão ou tolerância da CUIDA BEM em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes T&C não implicará em renúncia, novação ou alteração tácita de tal disposição, nem afetará a capacidade da CUIDA BEM de exigir o cumprimento estrito no futuro.

11.4. Caso qualquer item, termo ou disposição destes T&C seja declarado nulo, inválido ou inexequível por autoridade competente, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

CUIDA BEM LTDA
CNPJ 61.695.988/0001 -45
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“T&C”)

ANEXO I – CONDIÇÕES COMERCIAIS, PREÇOS E PAGAMENTOS

Este Anexo I é parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso da CUIDA BEM e detalha as condições comerciais, preços, políticas de pagamento, renovação e cancelamento aplicáveis à contratação dos Serviços.

1. MODELO DE CONTRATAÇÃO E PREÇOS

1.1. Contratação Inicial: A contratação dos Serviços da CUIDA BEM se dá mediante a aquisição do Smartwatch e a adesão a um plano de assinatura anual.
a) Aquisição do Smartwatch: No ato da contratação, o USUÁRIO ou RESPONSÁVEL adquirirá o Smartwatch pelo valor de R$ 2.278,80 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos ), que poderá ser cobrado em uma única parcela ou em 12 (doze) parcelas mensais, a critério do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL .
b) Primeira Anuidade da Assinatura: A primeira anuidade dos Serviços, correspondente aos 12 (doze) meses subsequentes à contratação, será gratuita, sendo uma condição promocional vinculada à aquisição do Smartwatch.

1.2. Renovação da Assinatura: a) Após o término do período inicial de 12 (doze) meses, a Assinatura dos Serviços será renovada automaticamente por um novo período de 12 (doze) meses.
b) O valor da renovação anual será de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) mensais , totalizando R$ 1.078,80 (um mil e setenta e oito reais e oitenta centavos ) por ano, que poderá ser cobrado em uma única parcela anual ou em 12 (doze) parcelas mensais, a critério do USUÁRIO ou RESPONSÁVEL.

2. FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O único método de pagamento aceito para a aquisição do Smartwatch e para a renovação da Assinatura é o cartão de crédito .
2.2. Ao realizar a contratação inicial, o USUÁRIO ou RESPONSÁVEL autoriza expressamente a CUIDA BEM a realizar a cobrança do valor integral do Smartwatch em seu cartão de crédito.
2.3. Ao manter a Assinatura ativa, o USUÁRIO ou RESPONSÁVEL autoriza a CUIDA BEM a realizar cobranças recorrentes em seu cartão de crédito para as renovações anuais subsequentes, conforme os valores estipulados na cláusula 1.2.

3. POLÍTICA DE RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

3.1. Renovação Automática: A renovação da Assinatura, ao final de cada período de 12 (doze) meses, é automática , visando a continuidade e a não interrupção dos Serviços de monitoramento.
3.2. Cancelamento da Renovação: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, desde que o faça com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento da anuidade vigente. O cancelamento deve ser solicitado através dos canais de suporte oficiais da CUIDA BEM .
3.3. Rescisão Antecipada:
a) Durante o Período de Arrependimento: O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete), conforme o Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, o valor pago pelo Smartwatch será integralmente estornado, mediante a devolução do dispositivo em perfeitas co ndições de uso.
b) Durante a vigência do segundo ano da assinatura, o Responsável ou Usuário poderá rescindir o contrato antes do término do período de 12 (doze) meses, mediante o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o saldo residual das parcelas vincendas. O estorno do valor pago, quando aplicável, observará as regras e prazos da bandeira do cartão de crédito e da instituição bancária utilizada pelo Responsável ou Usuário.

4. POLÍTICA DE INADIMPLÊNCIA

4.1. A falha na cobrança da renovação da Assinatura via cartão de crédito configurará Inadimplência permitindo a adoção de todos os direitos previstos no T&C.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os preços e condições aqui estabelecidos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, com base na variação do IPCA-IBGE ou outro índice que venha a substituí -lo, ou pelo mínimo de 5% .
5.2. A CUIDA BEM se reserva o direito de alterar os preços e as condições comerciais, mediante notificação prévia ao USUÁRIO ou RESPONSÁVEL com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da próxima renovação.
5.3. Este Anexo I é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da CUIDA BEM , e sua aceitação é condição para a contratação e utilização dos Serviços.

Versão 1.0 — 04 de agosto de 2025